PCMSO

MedicinaPrograma de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

É um programa que visa estabelecer procedimentos específicos que visam monitorar a saúde dos

trabalhadores, durante o período de atividades desenvolvidas na empresa empregadora.

Obrigatoriedade: A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à

existência deste Programa, são os artigos 168 e 169 da CLT através da Portaria nº 3.214, de 08 de Junho

de 1.978, que aprova as Normas Regulamentadoras – NR do Capítulo V, titulo II, da consolidação das leis

dos trabalhos, relativas á Segurança e Medicina do Trabalho.

É obrigatório à elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que

admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –

PCMSO (NR-07) com o objetivo de promoção e preservação da saúde de seus trabalhadores.